O Novo Código Florestal, as ações judiciais propostas pela Procuradoria-Geral da República e a insegurança jurídica*
09/04/2013
Com a aprovação da Medida Provisória nº 571 que alterou o texto do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012), a Procuradoria-Geral da República (“PGR”) ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”)[...]