Suspensão de TACs ambientais em Minas Gerais
19/05/2021
Prezados, boa tarde. Informamos que, em razão da decisão emitida pelo TJMG em 11.05.2021, no âmbito da ADI nº 1.000.20.589108-8/000, que declarou a inconstitucionalidade da parte final do §9º, artigo[...]