“Foi publicado nesta quarta-feira, dia 01.07.2020, a Resolução ANM nº. 39/2020, que prorrogou a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Agência Nacional de Mineração.

A citada norma alterou o Artigo 1º da Resolução nº 28/2020 para estender até 31 de julho de 2020 a suspensão dos prazos processuais e materiais para a apresentação de defesas, provas, impugnações e recursos nos processos de autuação, constituição de cobrança de CFEM e nos processos administrativos minerários, dentre outras hipóteses especificadas na norma.

A equipe de Direito Minerário da Sion Advogados permanece acompanhando as atualizações normativas publicadas pela ANM e segue à disposição para maiores esclarecimentos.”