O Sócio-Fundador da Sion Advogados, Alexandre Sion, concedeu nesta terça-feira entrevista ao jornalista Bruno Porto, do Jornal Hoje em dia, na qual tratou sobre a inconstitucionalidade da retroatividade do Projeto de Lei 5.807/13 no que concerne à cessão de direitos minerários adquiridos sob a vigência da legislação atual:

“O setor mineral começou a desenhar um substitutivo integral ao projeto de lei que cria o novo marco regulatório da mineração e que mudará radicalmente o funcionamento do setor. Os mineradores querem garantias de manutenção dos direitos adquiridos e atacam o modelo de concessão proposto, que prevê a licitação das minas.

Pelo novo modelo, teriam que ser licitados 27 mil pedidos de alvarás de lavras que estão hoje na mesa do governo. Seriam necessários 73 anos para finalizar o processo, caso fosse feito um leilão por dia e nenhum outro pedido fosse apresentado. A morosidade pode minar a competitividade e afugentar investimentos.

O prazo para a apresentação de emendas na Câmara já expirou, e o substitutivo ainda poderá ser apresentado pelo relator da Comissão Especial ou por qualquer senador quando o texto passar para a apreciação do Senado. O substitutivo é um texto novo que, se aprovado, substitui o projeto de lei.

A utilização dessa ferramenta jurídica ganha força no caso de a presidente não retirar o regime de urgência do projeto, que já tranca a pauta da Câmara desde o último dia 4. Mantida a urgência, o prazo para discussão é abreviado. (…)

O advogado especialista em Direito Minerário Alexandre Sion classifica de inconstitucional o texto do projeto, que prevê a subordinação às novas regras em caso de cessão de portarias de lavra adquiridas anteriormente.”

Fonte: Hoje em Dia