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Decreto que dispõe sobre arbitragem no setor portuário exorbita função regulamentadora

Foi publicado na Revista Visão Jurídica o artigo “Decreto que dispõe sobre arbitragem no setor portuário exorbita função regulamentadora”, escrito por Alexandre Sion e Caio de Pádua, no qual abordam aspectos de inconsistência acerca do Decreto 8.465/2015.

Alexandre Sion