Em novo capítulo sobre a revogação das Resoluções CONAMA nº 284/2001, 302/2002 e 303/2002, sendo a última relativa aos parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente, como manguezais e restingas, pela Resolução nº CONAMA 500/2020, em decisão monocrática, a Min. Relatora Rosa Weber (Supremo Tribunal Federal) restaurou a vigência e eficácia das Resoluções no âmbito das ADPFs n. 747, 748 e 749:

“(….) defiro o pedido de liminar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002. (…)”