RESOLUÇÃO ANM Nº. 51/2020

Publicada em 29.12.2020, a norma cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade “ACO” do Plano de Ação Emergencial de Barragens de Mineração “PAEBM”, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade “RCO” e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade “DCO” do PAEBM.

Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM-ACO:

• Elaboração anual do Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM-RCO;
• Emissão anual da Declaração de Operacionalidade do PAEBM-DCO;
• Apresentação do Mapa e o Estudo de Inundação da barragem;
• Seminário orientativo, apoio e participação de simulados de situações de emergência em conjunto com prefeituras, Defesa Civil, equipe de segurança de barragem, empregados do empreendimento e população compreendida na ZAS e
• A cada 6 meses o empreendedor deve promover treinamentos internos

Conteúdo Mínimo do RCO:

Previsto no Anexo I da Resolução ANM nº. 51/2020 e contempla, dentre outras informações, (i) identificação da equipe externa contratada, validação do mapa e do estudo de inundação da barragem, descrição dos treinamentos realizados, comprovação da integração do PAEBM com o Plano de Contingência da Defesa Civil, caso exista e Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM conforme Anexo II da Resolução.