No último dia 06 de janeiro, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – CERH/MG definiu, através da Deliberação Normativa CERH n° 44, o novo regimento interno do órgão, alterando sua estrutura e competências.
Cumpre informar que o CERH é um órgão colegiado, normativo, consultivo e deliberativo e integra o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e tem por finalidade promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos Recursos Hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.
A deliberação normativa n° 44, de 06 de janeiro de 2014, está disponível no link abaixo: