Decisão impede a concessão ou renovação de licenças de novas barragens ou a ampliação de barragens que utilizem a técnica de alteamento à montante

Em decisão publicada em 29.01.2019 nos autos da Ação Civil Pública nº. 5162864-29.2016.8.13.0024, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte concedeu tutela de urgência requerida pelo Ministério Público de Minas Gerais (“MPMG”) e determinou ao estado de Minas Gerais, por meio do seu representante legal, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (“SEMAD”) e demais órgãos deliberativos, as seguintes obrigações:

  • Não conceder ou renovar licenças ambientais para novas barragens de contenção de rejeitos com utilização de método de alteamento à montante.
  • Não conceder ou renovar licenças ambientais para ampliação de barragens de contenção de rejeitos já existentes que utilizem ou tenham utilizado método de alteamento à montante.
  • Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação dos empreendimentos minerários com barragens com licença de operação concedida, que utilizem o método de alteamento à montante e cujo processo de licenciamento ambiental tenha sido formalizado antes da entrada em vigor do Decreto Estadual n°. 46.993/2016, acompanhada dos documentos comprobatórios da realização de auditoria técnica extraordinária de segurança de barragem, nos termos do art. 8º do referido diploma.

O Decreto Estadual nº. 46.993/2016 já previa a suspensão da emissão de orientação básica e a formalização de processos de licenciamento ambiental de novas barragens com método de alteamento à montante e de ampliação de barragens de contenção de rejeitos já existentes que utilizem ou tenham utilizado o método, além de determinar a realização de Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem em estruturas que utilizem o método. Em 29.01.2019, a SEMAD informou que, por meio de Resolução, suspenderia todas as análises de processos de licenciamento ambiental para barragens de rejeitos, independentemente do método utilizado.

Confira a íntegra:

DECISÃO

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