Publicada a Portaria nº 239 do DNPM sobre a incidência do CFEM e seus critérios.
Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26.03.2018 (segunda-feira), a Portaria DNPM nº 239/2018, que estabelece o critério de incidência da CFEM na hipótese de consumo. A…